Termos e Condições de Uso

2. ACESSO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. O acesso ao site é gratuito e, em regra, não exige cadastro. Determinados serviços dependem do fornecimento de informações, da solicitação de atendimento e das autorizações necessárias ao produto.

2.2. Os serviços destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais. A contratação depende de capacidade civil e dos critérios legais e operacionais da modalidade. A atuação de representante legal ou procurador deve ser informada e comprovada e está sujeita às regras aplicáveis à operação.

2.3. Ao fornecer informações, o usuário deve assegurar que sejam verdadeiras, atuais e pertinentes ao pedido, e que se refiram a si próprio ou a pessoa que esteja legalmente autorizado a representar.

2.4. O acesso ao site, o uso de uma calculadora ou o início de atendimento não representam contratação de crédito nem autorização geral para campanhas publicitárias, consultas a bases restritas ou compartilhamento indiscriminado de dados.

2.5. Quando necessário, a ciência destes Termos, o consentimento para finalidades específicas e as autorizações de consulta serão obtidos nos respectivos fluxos, de maneira clara e registrável.

3. CALCULADORAS, ESTIMATIVAS E CRÉDITO PRÉ-APROVADO

3.1. As estimativas de crédito são produzidas por calculadoras gerais, com base nos dados inseridos pelo usuário e em parâmetros de cálculo adotados para a modalidade. Os resultados têm finalidade informativa e não equivalem a uma análise individual realizada por instituição financeira.

3.2. Valores de crédito, parcelas, taxas, prazos e demais resultados das calculadoras podem diferir das condições efetivamente disponíveis. Entre os fatores que podem alterar o resultado estão atualização das regras, margem consignável, saldo disponível, contratos existentes, encargos, tributos, dados cadastrais e critérios da instituição.

3.3. O resultado de uma calculadora, isoladamente, não constitui aprovação, pré-aprovação individual, reserva de limite, garantia de taxa ou compromisso de liberação de recursos. Uma estimativa não deve ser utilizada como confirmação de que o usuário poderá contratar o valor apresentado.

3.4. A expressão “crédito pré-aprovado”, quando utilizada pelo Meu Consig, refere-se exclusivamente ao crédito consignado INSS ou à antecipação do Saque-Aniversário do FGTS e indica uma condição preliminar, sujeita à confirmação pela instituição financeira. Sua comunicação deve estar apoiada em elementos concretos de elegibilidade ou disponibilidade preliminar, com indicação clara das condições pendentes.

3.5. A pré-aprovação não representa aprovação definitiva nem liberação assegurada. A operação permanece sujeita à análise, à validação das informações e às regras e à política de crédito vigentes no período e na instituição responsável. Conforme a modalidade, serão consideradas margem consignável, espécie e situação do benefício, idade, saldo elegível do FGTS, adesão ao saque-aniversário, autorizações, bloqueios, operações existentes e outros critérios aplicáveis.

3.6. A existência de benefício do INSS, vínculo de trabalho, saldo no FGTS ou indicação preliminar de valor não assegura a contratação. A pré-aprovação não dispensa as verificações exigidas pela legislação e pela instituição.

3.7. Quando houver apresentação de oferta efetiva, suas condições, validade e requisitos serão informados de forma clara. O caráter estimativo das calculadoras não afasta os efeitos legais de uma oferta suficientemente precisa, os deveres de informação nem os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

3.8. O Meu Consig não garante aprovação automática, aprovação de todos os solicitantes ou liberação de recursos em prazo incompatível com a análise e a formalização da instituição.

4. CONSULTAS, PROPOSTAS E CONTRATAÇÃO

4.1. O atendimento pode envolver conferência de informações, verificação preliminar de elegibilidade, simulações e comparação de alternativas disponíveis entre parceiros. Essas atividades não substituem a decisão final da instituição financeira.

4.2. O encaminhamento para consulta ou simulação em uma ou mais instituições deve observar o pedido do usuário, a transparência sobre os destinatários e as autorizações específicas exigidas para cada modalidade. Solicitar uma comparação não autoriza distribuição irrestrita de dados nem contratação automática.

4.3. As consultas de margem, benefício, vínculo de trabalho, saldo ou outras informações de acesso restrito dependem do cumprimento das regras da respectiva fonte e das autorizações legalmente exigidas. Para o Crédito do Trabalhador, aplicam-se os fluxos da CTPS Digital e dos demais canais autorizados. Para o FGTS, devem ser observadas as autorizações e os procedimentos oficiais relativos à instituição indicada.

4.4. O desbloqueio do benefício e outras ações pessoais nos ambientes gov.br, Meu INSS ou FGTS devem seguir os procedimentos oficiais aplicáveis. O Meu Consig orienta o usuário, mas não solicita suas senhas nem acessa suas contas pessoais utilizando credenciais fornecidas por ele.

4.5. Antes da contratação, serão apresentadas as informações pertinentes à operação, incluindo instituição responsável, custo efetivo total (CET), taxas de juros, encargos, valor liberado, quantidade e valor das parcelas ou forma de liquidação, total a pagar, validade da oferta e condições de pagamento antecipado, conforme a legislação e a modalidade.

4.6. A contratação ocorre mediante os procedimentos de identificação, autenticação e assinatura estabelecidos pela instituição responsável. Conversas, estimativas ou solicitações de atendimento ao Meu Consig, por si sós, não constituem contratação de crédito.

4.7. Os canais de atendimento podem orientar e encaminhar o usuário ao ambiente oficial de formalização. Antes de assinar, o usuário deve conferir o destinatário, as condições apresentadas e os documentos contratuais.

4.8. O Meu Consig não cobra do usuário taxa antecipada, depósito, transferência, Pix, seguro ou garantia para liberar crédito. Tributos e encargos próprios da operação, quando aplicáveis, devem constar das condições da instituição e do CET. Pedidos de pagamento antecipado para liberação devem ser comunicados ao canal oficial.

4.9. Pedidos de desistência, cancelamento, portabilidade, liquidação antecipada ou exercício de direito de arrependimento, quando cabível, serão tratados conforme a legislação, a modalidade e o contrato. O Meu Consig prestará orientação sobre o encaminhamento à instituição responsável. Encerrar uma conversa não cancela automaticamente um contrato já celebrado.

5. APLICATIVOS MÓVEIS

5.1. Os aplicativos do Meu Consig, incluindo Guia Crédito do Trabalhador e Crédito Consignado INSS Guia, possuem documentos próprios sobre seu funcionamento e tratamento de dados, disponibilizados nos respectivos aplicativos e canais de apresentação.

5.2. As calculadoras disponibilizadas nos aplicativos seguem as regras de estimativa descritas nestes Termos, sem prejuízo das disposições específicas de cada aplicativo. Seu uso não constitui contratação de crédito.

5.3. Estes Termos aplicam-se aos serviços de atendimento e encaminhamento solicitados ao Meu Consig a partir dos aplicativos, inclusive quando a solicitação ocorre por formulário, cadastro de retorno ou mensagem. O tratamento de dados deve considerar também o aviso apresentado no ponto de coleta.

5.4. O uso de aplicativo, a realização de cálculo e a permissão para notificações no aparelho não constituem, isoladamente, autorização para marketing por WhatsApp, telefone ou e-mail.

6. CANAIS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES

6.1. O canal principal para contato e verificação da autenticidade de comunicações é o telefone e WhatsApp +55 51 4003-9592. Também são canais institucionais o site https://meuconsig.com e o e-mail [email protected].

6.2. Antes de fornecer documentos ou seguir orientações recebidas por outro número ou perfil, o usuário deve confirmar sua autenticidade pelo canal principal ou pelas informações oficiais publicadas no site. Nome, fotografia ou logotipo em uma mensagem não comprovam, isoladamente, sua origem.

6.3. O atendimento humano ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h, no horário de Brasília, exceto feriados e suspensões previamente informadas. Fora desse período, os canais automatizados podem registrar solicitações para continuidade do atendimento.

6.4. O atendimento pode contar com automação e assistentes virtuais, inclusive recursos de inteligência artificial, para orientação, coleta de informações, organização de solicitações e encaminhamento. A utilização de automação deve ser informada ao usuário. A decisão final sobre concessão de crédito cabe à instituição financeira.

6.5. O usuário pode solicitar atendimento humano pelo próprio canal ou pelos contatos indicados nestes Termos. Informações relevantes para a contratação devem ser conferidas nas condições oficiais da instituição. Eventuais divergências ou imprecisões de respostas automatizadas podem ser comunicadas para verificação e correção.

6.6. Mensagens de atendimento incluem confirmações, pedidos de informações e documentos, apresentação de alternativas relacionadas ao produto solicitado, atualizações de andamento e lembretes de pendências. O contato pressupõe solicitação do usuário ou outra hipótese legítima aplicável e deve respeitar as permissões exigidas pelo canal utilizado.

6.7. O cadastro para retorno deve informar a finalidade e o canal de contato. O simples preenchimento de um telefone em contexto distinto não representa autorização geral para mensagens ou chamadas.

6.8. Mensagens promocionais, campanhas, novidades e ofertas que excedam o atendimento solicitado dependem de consentimento específico. A autorização deve ser livre, informada, registrável e revogável. Quando utilizada caixa de seleção, ela não deve estar previamente marcada. A recusa de marketing não impede o atendimento do pedido.

6.9. O usuário pode cancelar mensagens promocionais respondendo “PARAR”, “STOP” ou “CANCELAR”, manifestando sua vontade em linguagem comum ao atendente ou escrevendo para [email protected]. O pedido deve ser respeitado nos canais e nas finalidades abrangidos pela manifestação, sem exigência de justificativa.

6.10. O cancelamento de marketing não encerra, por si só, um pedido em andamento. Se o usuário solicitar também a interrupção do contato pelo WhatsApp ou o encerramento do atendimento, essa escolha será respeitada. Comunicações exigidas por lei ou indispensáveis à preservação de direitos serão limitadas ao necessário e realizadas por meio adequado.

6.11. As comunicações devem identificar o Meu Consig, respeitar frequência proporcional à finalidade e observar a legislação e as políticas do WhatsApp Business e dos demais canais utilizados. A classificação interna de uma mensagem não substitui as exigências da plataforma para envio.

6.12. Conversas, formulários e registros de atendimento podem ser conservados nos termos da Política de Privacidade. Quando houver gravação de ligação, o usuário deverá ser previamente informado.

7. SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES

7.1. O Meu Consig não solicita o compartilhamento de senhas de contas pessoais, senhas bancárias, códigos de acesso ao WhatsApp, códigos de recuperação ou tokens de autenticação para uso por seus atendentes.

7.2. Quando um procedimento legítimo exigir autenticação, ela deverá ser realizada pelo próprio usuário no ambiente oficial correspondente. O usuário não deve encaminhar ao atendente códigos que concedam acesso a contas ou autorizem operações.

7.3. O usuário deve conferir a identidade da instituição, o endereço do ambiente de formalização e as condições do contrato, além de comunicar indícios de fraude ou uso indevido de dados.

7.4. Nenhuma orientação de segurança destes Termos afasta os deveres legais do Meu Consig ou transfere ao usuário a responsabilidade por falhas imputáveis à empresa.

8. DEVERES DO USUÁRIO

8.1. O usuário compromete-se a fornecer dados pertinentes e verdadeiros, manter suas informações atualizadas, apresentar documentos legítimos e utilizar os serviços de boa-fé.

8.2. Não é permitido utilizar os canais para fraude, falsidade documental, discriminação, ameaça, assédio, envio de código malicioso, acesso não autorizado a dados ou interferência no funcionamento dos sistemas.

8.3. São vedadas a coleta indevida de dados de terceiros, a automação abusiva, a exploração de vulnerabilidades e a utilização não autorizada da marca ou dos conteúdos protegidos do Meu Consig, ressalvadas as hipóteses legais de uso permitido.

8.4. A responsabilidade por informações falsas, uso indevido ou atos ilícitos será apurada conforme a legislação, a participação de cada envolvido e o vínculo entre a conduta e o dano.

9. DEVERES DO MEU CONSIG

9.1. O Meu Consig compromete-se a prestar informações claras e adequadas sobre sua atuação, identificar a instituição responsável pela proposta, respeitar as autorizações exigidas e encaminhar as solicitações no âmbito de suas atribuições.

9.2. O atendimento deve observar a proteção de dados pessoais, a prevenção a fraudes, o respeito às escolhas de comunicação e os direitos do consumidor, inclusive as regras de crédito responsável e de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.

9.3. A responsabilidade da instituição financeira contratante pelo atendimento prestado por intermédio do correspondente não exclui a responsabilidade do Meu Consig por seus próprios atos nem as demais responsabilidades previstas em lei.

10. RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE

10.1. A disponibilidade de crédito e as condições aprovadas dependem da instituição responsável. A ausência de aprovação ou a diferença entre uma estimativa e uma condição efetivamente ofertada não caracterizam, isoladamente, falha do Meu Consig, desde que tenham sido cumpridos os deveres de informação e atendimento.

10.2. O site e os canais podem sofrer interrupções por manutenção, falhas de conexão ou indisponibilidade de serviços integrados. O Meu Consig adotará as providências cabíveis em sua esfera de atuação para tratar ocorrências que afetem seus serviços.

10.3. A responsabilidade por danos relacionados ao atendimento, à segurança, às informações prestadas ou ao tratamento de dados será apurada conforme a legislação aplicável. Estes Termos não excluem responsabilidade legal por defeito do serviço, publicidade enganosa, tratamento irregular de dados ou falha de segurança.

10.4. Nenhuma disposição impõe renúncia prévia de direitos, limita indevidamente a reparação devida ao consumidor ou altera em seu prejuízo as regras legais sobre prova e responsabilidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, layouts, códigos e outros conteúdos disponibilizados pelo Meu Consig pertencem à empresa ou aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

11.2. A utilização dos serviços não transfere direitos de propriedade intelectual. A reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial de conteúdos protegidos depende de autorização, ressalvadas as utilizações permitidas por lei.

11.3. A referência a marcas de instituições financeiras, órgãos públicos, plataformas ou outros terceiros destina-se à sua identificação e não implica titularidade sobre essas marcas. A atuação como correspondente não transforma o Meu Consig em órgão público ou instituição financeira.

12. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

12.1. O site e os canais podem direcionar o usuário a ambientes de instituições financeiras, serviços públicos, lojas de aplicativos e plataformas com termos e políticas próprios.

12.2. A existência desses documentos não afasta a responsabilidade do Meu Consig por suas próprias decisões, integrações, orientações e compartilhamentos de dados, conforme a legislação.

13. DADOS PESSOAIS

13.1. As finalidades, categorias de dados, bases legais, compartilhamentos e critérios de conservação relacionados aos serviços estão descritos na Política de Privacidade.

13.2. Solicitações de acesso, correção, eliminação, revogação de consentimento e demais direitos podem ser encaminhadas a [email protected], preferencialmente com o assunto “Privacidade”, ou aos canais oficiais de atendimento.

13.3. A eliminação de dados observa as hipóteses legais de conservação. A revogação de consentimento não invalida o tratamento regularmente realizado antes do pedido nem cancela automaticamente contratos existentes.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

14.1. O usuário pode interromper o uso do site e solicitar o encerramento do atendimento a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações decorrentes de contratos já celebrados e das hipóteses legais de conservação de registros.

14.2. O Meu Consig pode restringir acessos ou suspender solicitações diante de indícios fundamentados de fraude, ameaça à segurança, uso ilícito ou descumprimento destes Termos. As medidas devem ser proporcionais e não prejudicar o exercício de direitos ou o acesso aos canais de reclamação.

14.3. Sempre que compatível com a segurança e com as obrigações legais, o usuário será informado sobre a medida e poderá solicitar esclarecimentos ou revisão.

15. ATUALIZAÇÕES

15.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações nos serviços, nos canais, nos parceiros ou na legislação. A versão e a data de atualização serão indicadas no documento publicado em https://meuconsig.com/termos-de-uso.

15.2. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada ao seu impacto. Alterações que exijam manifestação específica do usuário serão submetidas ao procedimento aplicável, sem presunção de consentimento pelo simples acesso ao site.

15.3. A atualização não altera retroativamente as condições de ofertas ou contratos já constituídos nem reduz direitos legalmente assegurados. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal de atendimento.

16. LEGISLAÇÃO E FORO

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e a regulamentação aplicável à atuação de correspondentes no País.

16.2. Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, sem prejuízo de outro foro competente previsto em lei. Não há arbitragem compulsória nem renúncia ao acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

16.3. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais, respeitados os direitos do usuário e a finalidade do serviço.